Proíbe a exigência de valor mínimo para realização de pedidos em plataformas digitais de intermediação de entregas de produtos ou alimentos e (PL 3251/2025)
Na Câmara dos Deputados, Juninho do Pneu apresentou o PL 3251/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a exigência de valor mínimo para realização de pedidos em plataformas digitais de…