Proíbe a realização de ligações e o envio de mensagens automatizadas de telemarketing e dá outras providências (PL 2066/2024)
Na Câmara dos Deputados, Juninho do Pneu apresentou o PL 2066/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a realização de ligações e o envio de mensagens automatizadas de telemarketing e dá…