Proíbe o envio de mensagem publicitária sem o consentimento prévio, livre e expresso do consumidor (PL 1856/2023)
Na Câmara dos Deputados, Juninho do Pneu apresentou o PL 1856/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe o envio de mensagem publicitária sem o consentimento prévio, livre e expresso do…