Regulamenta a participação societária dos menores de idade relativamente incapaz de figurar como sócias em pessoas jurídicas de direito privado (PL 5025/2025)
Na Câmara dos Deputados, Juninho do Pneu apresentou o PL 5025/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a participação societária dos menores de idade relativamente incapaz de figurar…