Regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro pagamento da concessão dos benefícios nos processos de pensão (PL 184/2021)
Na Câmara dos Deputados, Juninho do Pneu apresentou o PL 184/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro pagamento da concessão…