Altera a Lei nº 9.455, com a finalidade de esclarecer que não constitui crime de tortura psicológica o interrogatório policial e demais (PL 201/2020)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 201/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, com a finalidade de esclarecer que não constitui…