Altera o art.154-A do Decreto-Lei n° 2.848 – Código Penal (PL 3330/2020)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 3330/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art.154-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.