Aperfeiçoar a aplicação de sanções nos casos de violação dos deveres envolvendo a monitoração eletrônica (PL 417/2024)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 417/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo único do art. 146-C, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução…