Aperfeiçoar atos probatórios relacionados à admissibilidade da prova no processo penal militar (PL 478/2025)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 478/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 294 e 295 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo…