Aprimorar a fiscalização e transparência nos registros e incorporações de bens ao acervo documental privado e público da Presidência da República (PL 420/2024)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 420/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, para aprimorar a fiscalização e transparência…