Aumenta as penas do crime de aborto, previsto nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 2125/2021)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 2125/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta as penas do crime de aborto, previsto nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848,…