Autorizar a exclusão da multa moratória nos casos de denúncia espontânea, ainda que o pagamento do tributo seja realizado mediante parcelamento (PLP 270/2025)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PLP 270/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para…