Cria majorante para o crime de furto e roubo e qualificadora para o crime de receptação quando a subtração for de animal (PL 3536/2021)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 3536/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Cria majorante para o crime de furto e roubo e qualificadora para o crime de receptação quando a…