Criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de (PL 643/2020)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 643/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio,…