Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G (PL 317/2022)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 317/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos…