Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 4576/2019)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 4576/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal