Dar interpretação autêntica aos incisos I e IX de seu art. 8º (PLP 221/2020)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PLP 221/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento…