Determinar que a aplicação de medida socioeducativa em razão da prática de ato infracional seja considerada para efeito de reincidência (PL 3779/2020)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 3779/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para…