Determinar que não será devida aos parlamentares reeleitos a ajuda de custo que é devida aos membros do Congresso Nacional (PDL 517/2019)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PDL 517/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para determinar que não será devida aos…