Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa para quem tratar de forma desigual pessoas vacinadas e não vacinadas (PL 3281/2021)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 3281/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa para quem tratar de forma desigual pessoas…