Dispõe sobre o valor de prova do boletim de ocorrência policial elaborado no ato da prisão (PL 86/2021)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 86/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o valor de prova do boletim de ocorrência policial elaborado no ato da prisão.