Dispor sobre a aplicação do cross e direct examination no processo penal militar (PL 6023/2023)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 6023/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 418 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal…