Dispor sobre a exceção da verdade no crime de publicação ou crítica indevida (PL 5349/2023)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 5349/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 166, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar),…