Dispor sobre a extinção do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (PL 5684/2019)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 5684/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504,…