Dispor sobre a prestação de alimentos nos casos de parentalidade socioafetiva (PL 503/2025)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 503/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1.696 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre…