Dispor sobre o cancelamento automático da inscrição do Microempreendedor Individual – MEI por ocasião de inadimplência e inatividade profissional (PLP 241/2023)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PLP 241/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o cancelamento…