Dispor sobre o procedimento de justificação e autorização do aborto provocado no caso de gravidez resultante de estupro (PL 183/2023)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 183/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o procedimento de…