Elevar o limite de receita bruta anual e de contratação de empregados pelo Microempreendedor Individual (MEI) (PLP 35/2025)

Junio Amaral · PL

Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PLP 35/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita…

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