Estabelece a vedação da suspensão de atos administrativos praticados pelo Presidente da República, por meio de decisão cautelar monocrática (PL 2319/2020)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 2319/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a vedação da suspensão de atos administrativos praticados pelo Presidente da…