Estabelecer o início de cumprimento de pena no Regime Disciplinar Diferenciado para o condenado que exerça liderança (PL 5685/2019)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 5685/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de…