Estabelecer vedação ao registro de candidatura dos que tenham cumprido pena privativa de liberdade, determinada por autoridade judicial, ainda que posteriormente revogada (PL 3064/2021)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 3064/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 6º ao art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para…