Excepcionar a vedação de nova transação fiscal nos casos de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial (PL 3186/2025)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 3186/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para excepcionar a vedação de nova transação…