Excepcionar do rol de impedimentos ao bônus de adimplência fiscal os parcelamentos e transações tributárias realizadas durante o período da emergência de (PL 4980/2025)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 4980/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para excepcionar do rol de impedimentos ao…