Explicitar a exclusão do ICMS próprio e do ICMSST da base de cálculo do PIS e da COFINS (PL 4979/2025)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 4979/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,…