Incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda (PL 1535/2024)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 1535/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir…