Incluir nova hipótese de dano qualificado (PL 3787/2020)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 3787/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de incluir nova…