Permitir o ajuste do preço do arrendamento rural em quantidade fixa de frutos ou produtos, conforme costumes locais (PL 3887/2023)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 3887/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para permitir o ajuste do preço do…