Proibir a visita intima e a saída temporária do encarcerado (PL 4577/2019)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 4577/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para proibir a visita…