Regulamenta o cumprimento da pena do preso condenado pela prática do crime de homicídio, consumado ou tentado (PL 5688/2019)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 5688/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o cumprimento da pena do preso condenado pela prática do crime de homicídio,…