Regulamentar a movimentação por conveniência da disciplina, para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados (PL 1201/2022)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 1201/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o art. 18-A ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para regulamentar a…