Revoga o perdão judicial previsto na Lei nº 12.850 (Lei de Organizações Criminosas) (PL 4575/2019)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 4575/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o perdão judicial previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organizações…