Revogar dispositivos que restringem a distribuição de lucros, dividendos, bonificações (PL 3441/2026)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 3441/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para…