Susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 11.374, os quais aumentam as alíquotas do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre receitas financeiras (PDL 6/2023)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PDL 6/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, os quais aumentam…