Susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 11.912 (PDL 13/2024)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PDL 13/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 11.912, de 06 de fevereiro de 2024, que exclui…