Susta os efeitos do Decreto nº 11.764, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (PDL 388/2023)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PDL 388/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de…