Susta os efeitos do Decreto nº 12.341, que disciplina o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais (PDL 15/2025)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PDL 15/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que disciplina o uso da força e…