Susta os efeitos do Decreto nº 12.856, que revoga o Decreto nº 12.600 (PDL 76/2026)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PDL 76/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.856, de 23 de fevereiro de 2026, que revoga o Decreto nº…