Tipifica a criminalmente a organização, sem autorização da autoridade competente, de festas ao ar livre, como bailes funk (PL 200/2020)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 200/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica a criminalmente a organização, sem autorização da autoridade competente, de festas ao ar…