Veda a progressão de regime durante estado de calamidade pública para condenado por crime hediondo ou equiparado (PL 3297/2020)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 3297/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a progressão de regime durante estado de calamidade pública para condenado por crime…