Vedar a aplicação de sanções aos parlamentares que não acatarem as orientações de bancada, em caso de oposição justificada (PL 3386/2020)
Na Câmara dos Deputados, Junio Amaral apresentou o PL 3386/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 25 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a aplicação de sanções…